Apresenta-se, a seguir, a política de privacidade (adiante, “política de privacidade web” ou “política”) que rege a Plataforma Web https://www.deceuninck.pt/(adiante, “a Plataforma”), propriedade da DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA (daqui em diante, “DECEUNINCK N. V.” ou “nós”), entidade com sede na Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha, e inscrita no Registro Comercial de […], tomo […], Folio […], Secção […], Folha […].
POR FAVOR, DEDIQUE UNS MINUTOS A LER A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. NÃO LHE TOMARÁ MUITO TEMPO. COM ELA QUEREMOS EXPLICAR-LHE DE FORMA SIMPLES, CLARA E TRANSPARENTE COMO TRATAMOS E PROTEGEMOS A SUA INFORMAÇÃO PESSOAL E OS SEUS DIREITOS. A SUA SEGURANÇA E A DOS SEUS DADOS PESSOAIS É FUNDAMENTAL PARA NÓS E LEVAMOS MUITO A SÉRIO A SUA ADEQUADA PROTEÇÃO.
1.A QUEM SE DIRIGE E APLICA ESTA POLÍTICA?
Esta política é aplicável a todos os utilizadores da plataforma, sejam ou não clientes da DECEUNINCK N. V. (doravante, indistintamente, “o utilizador” ou “os utilizadores”) que sejam considerados pessoas físicas. Sendo que, por dados pessoais, nos referimos a toda a informação sobre uma pessoa física identificada ou identificável.
Se já for cliente da DECEUNINCK N. V., por ter celebrado um contrato connosco, deve remeter-se também à informação nele contida sobre os termos específicos de privacidade.
Esta plataforma dirige-se a utilizadores maiores de 18 anos de idade, ficando proibida a sua utilização a menores desta idade. Além disso, o utilizador reconhece de forma responsável que possui suficiente capacidade legal para poder subscribir, consoante o caso, os serviços oferecidos pela DECEUNINCK N. V..
2.SE NAVEGA POR OU UTILIZA A NOSSA PLATAFORMA WEB, QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Nós somos o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais:
| Denominação completa da entidade: DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA |
| Sede social: Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha |
| Telefone/s de contacto: +34 925 527 241 |
| Correio eletrónico de contacto (geral): info@deceuninck.es |
Para qualquer questão relativa à proteção da sua informação pessoal pode contactar connosco:
| Por correio postal: DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antoniodel Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha |
| Por telefone: +34 925 527 418 |
| Por correio eletrónico: lopd@deceuninck.es |
| Através da nossa web: www.deceuninck.es |
3.QUE TIPO DE DADOS TRATAMOS?
O tratamento dos seus dados é necessário para lhe dar acesso aos conteúdos e/ou funcionalidades da plataforma ou, no caso de assim o requerer, poder enviar-lhe a informação ou prestar-lhe os serviços dispostos através da mesma. A esse respeito, mantemos um firme compromisso de tratar os seus dados pessoais de forma legítima e coerente de acordo com os princípios e obrigações legais dispostos pela legislação vigente de proteção de dados pessoais.
Quando navega através da nossa plataforma e, em particular, quando interage ou se regista connosco, fornece-nos dados de forma direta, por exemplo, quando preenche qualquer formulário ou candidatura dispostos online conforme as finalidades de tratamento indicadas em cada caso (formulário de registro, formulário de dúvidas, formulário para conhecer o perfil investidor, inscrição no nosso blog, acesso à zona de clientes, etc.).
Os dados que nos disponibiliza estão relacionados com esses formulários ou solicitações dispostos através da plataforma e, além disso, podem variar segundo o tipo de formulário ou solicitação de que se trate. Sem prejuízo do anterior, através da plataforma, e dos seus distintos formulários/solicitações, poderão recolher-se diferentes categorias de dados pessoais, mas iremos sempre solicitar-lhe os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para os citados fins de tratamento (princípio de minimização de dados pessoais):
Do mesmo modo, quando navega pela nossa plataforma deverá estar atento aos cookies que se instalam no seu terminal ou dispositivo já que isso implica o tratamento dos seus dados pessoais segundo a tipologia de cookies informados e as suas finalidades específicos (ver política de cookies). Poderá aceitar ou recusar os cookies através do banner de cookies e configurar as suas preferências conforme se indica na nossa política de cookies.
4.COM QUE FINS UTILIZAMOS OS SEUS DADOS?
Os dados pessoais que nos faculte serão tratados com a finalidade estipulada de forma particular nesta política de privacidade e, conforme o caso, nos distintos formulários de dados nela dispostos. Nesse sentido, a recolha de dados toma em linha de conta os seguintes fins de tratamento:
5.EM QUE NOS BASEAMOS PARA TRATAR DE FORMA LEGÍTIMA OS SEUS DADOS?
| Finalidades do tratamento | Base legítima de tratamento |
|---|---|
|
Possibilitar que navegue pela nossa plataforma, permitindo-lhe com isso o acesso à informação e aos conteúdos dispostos na mesma. |
O seu consentimento e, segundo os casos, a satisfação do interesse legítimo, próprio ou de terceiros, associado à adequada gestão, manutenção, desenvolvimento e evolução da plataforma, ferramentas, rede e sistemas de informação associados, permitindo o seu correto funcionamento, funcionalidades, acesso a conteúdos e serviços, assim como a segurança geral de todos os anteriores elementos. |
|
Atender os seus pedidos ou solicitações conforme os formulários ou solicitações que nos remeta. |
O seu consentimento |
|
Resolver de forma rápida e eficaz as suas dúvidas sobre os nossos serviços. |
O seu consentimento e, segundo os casos, a execução de medidas pré-contratuais a pedido do utilizador/interessado |
|
No caso de ter aceitado a política de cookies disposta para o efeito, permitir o desenvolvimento dos fins de tratamento associados a estes e, em particular, a realização da pertinente análise resultante da sua navegação web para propósitos analíticos e/ou estatísticos. |
O seu consentimento |
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Adotar as medidas de proteção que forem aplicáveis em conformidade com a legislação vigente, incluindo a possível pseudonimização e anonimização dos seus dados pessoais aplicando, para isso, as adequadas técnicas disponíveis para o efeito. |
Cumprimento de uma obrigação legal (REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante, “Regulamento geral de proteção de dados” ou “RGPD”) https://www.boe.es/doue/2016/119/L00001-00088.pdf. No caso de tratamentos destinados a garantir a segurança da plataforma, da rede e do sistema de informação associado poderá alegar-se, quando for caso disso, a satisfação do interesse legítimo da DECEUNINCK N. V. ou, consoante o caso, de um terceiro (Considerando 49 do RGPD). |
|
Aplicar as pertinentes medidas de segurança, técnicas e/ou organizativas sobre os seus dados pessoais com o foco no risco existente em cada momento. |
Cumprimento de uma obrigação legal (REGULAMENTO (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (“Regulamento geral de proteção de dados” ou “RGPD”) . Em caso de tratamentos destinados a garantir a segurança da plataforma, da rede e do sistema de informação associado poderá alegar-se, quando for caso disso, a satisfação do interesse legítimo da DECEUNINCK N. V. ou, consoante o caso, de um terceiro (Considerando 49 do RGPD). |
Quando a base legítima do tratamento dos seus datos pessoais seja o seu consentimento, recordamos-lhe que tem o direito de revogar o mesmo em qualquer altura, de forma simples e gratuita, escrevendo-nos para lopd@deceuninck.es ou por correio registado para DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha.
6. POR QUANTO TEMPO CONSERVAMOS OS SEUS DADOS?
| Dados pessoais associados aos propósitos do tratamento informados | Prazos ou critérios de conservação dos seus dados pessoais |
|---|---|
|
Dados associados à navegação do utilizador através da nossa plataforma |
-De um modo geral, conservaremos os seus dados para estes propósitos pelo tempo imprescindível e necessário para lhe possibilitar a correta navegação e o uso da nossa plataforma e dos conteúdos dispostos a que acede através da mesma. -A respeito dos dados associados ao seu perfil de navegação, relativamente aos cookies de tipo analítico |
|
Atender os seus pedidos ou solicitações conforme os formulários ou solicitações que nos remeta. |
-Pelo tempo imprescindível para atender de forma correta os seus pedidos e/ou solicitações específicos segundo cada caso. -Se os mesmos consistirem na execução, a seu pedido, de medidas pré-contratuais ou á celebração de um |
|
Solucionar de forma ágil e eficaz as suas dúvidas sobre os nossos serviços. |
Pelo tempo estritamente necessário para solucionar ou atender as mesmas. |
|
Adotar as medidas de proteção consideradas aplicáveis em conformidade com a legislação em vigor. |
Enquanto se tratem dados pessoais do utilizador, incluindo a conservação de tais dados durante os prazos legais dispostos, e com independência da base legítima de tratamento que utilize a DECEUNINCK N. V.. |
|
Aplicar as pertinentes medidas de segurança, técnicas e/ou organizativas, sobre os seus dados pessoais, com o foco no risco existente em cada momento. |
Enquanto se tratem dados pessoais do utilizador, incluindo a conservação de tais dados durante os prazos legais dispostos, e com independência da base legítima de tratamento que utilize a DECEUNINCK N. V.. |
Em todo o caso, e sem prejuízio do anterior, informamos ainda o utilizador do seguinte:
7. QUE CONSEQUÊNCIAS TEM NÃO NOS FACULTAR OS SEUS DADOS?
Procuramos solicitar ou aplicar os dados mínimos e imprescindíveis para realizar os tratamentos de dados pessoais que efetuamos no desenvolvimento pleno do nosso objeto e fins sociais. Tudo isso em consonância com os princípios contidos na legislação aplicável.
No entanto, a falta de disponibilização dos seus dados pessoais poderia dar lugar à impossibilidade de: 1) poder navegar corretamente pela nossa web (desativar os cookies técnicos); 2) aceder a certos conteúdos ou serviços (por exemplo, se não nos fornecer os seus dados para receber a nossa newsletter, não a receberá, nem tão pouco a informação ou conteúdos associados à mesma); 3) processar a sua solicitação ou pedido específico (por exemplo, pela falta ou insuficiente preenchimento do correspondente formulário ou solicitação).
Em todo o caso, a informação e dados pessoais que nos forneça, consoante o caso, deverão ser, em todo o caso:
Os utilizadores serão plenamente responsáveis pelos dados e informação pessoal que proporcionem ao Cliente no âmbito da plataforma e, conforme o caso, dos serviços que requeiram ou nos contratem.
8.COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS?
De um modo geral, não compartilhamos os seus dados com terceiros, nem os vendemos ou oferecemos a estes. No entanto, como cliente da DECEUNINCK N. V., os seus dados pessoais poderão ser compartilhados com outras entidades que compõem o Grupo de empresas em que se integra a DECEUNINCK N. V., na forma e para os fins descritos nos contratos celebrados com os nossos clientes.
Do mesmo modo, é possível que certos terceiros possam aceder à sua informação pessoal no desenvolvimento dos serviços que possam prestar à DECEUNINCK N. V.. Por exemplo, no caso dos cookies de terceiros que se aplicam na plataforma (ver política de cookies).
A DECEUNINCK N. V. conta com diversos encarregados pelo tratamento dos dados pessoais sob o seu controlo, permitindo o acesso a estes, como fornecedores de confiança, e na medida em que seja estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados com os mesmos. Tais encarregados pelo tratamento operam mediante um contrato de serviços nos termos, com as condições e garantias contidos no artigo 28 do RGPD, realizando os controlos, inspeções e auditorias correspondentes neste âmbito para comprovar que tais encarregados pelo tratamento cumprem de forma rigorosa os contratos celebrados para esse fim e a legislação aplicável.
9.FAZEM-SE TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Informamo-lo que, de um modo geral, não estão previstas transferências internacionais dos seus dados pessoais, adotando-se as medidas e garantias necessárias pela DECEUNINCK N. V. neste ámbito, em conformidade com a legislação vigente referente à proteção de dados pessoais.
Sem prejuízo do anterior, na nossa política de cookies encontrará informação sobre o uso de Cookies por parte de terceiros que poderiam realizar transferências internacionais de dados pessoais. Pode consultar a informação de privacidade dos terceiros que fornecem cookies nesta web, através da nossa política de Cookies.
10. QUE DIREITOS TEM, O QUE SIGNIFICAM E COMO PODE EXERCÊ-LOS?
| Os seus direitos | En que consiste? | Como exercê-lo? |
|---|---|---|
|
Direito de informação |
Direito a que lhe seja facultada, pela DECEUNINCK N. V., informação apropriada, tanto no momento em que são recolhidos os seus dados pessoais (já tenham sido fornecidos por si ou através de um terceiro), como em qualquer altura posterior no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais. Cabe-lhe a si decidir sobre a sua informação pessoal. Consultar os artigos 12 a 14 do RGPD. |
A DECEUNINCK N. V. procura oferecer-lhe toda a informação necessária quanto ao tratamento dos seus dados pessoais em aplicação dos artigos 12 a 14 do RGPD. No entanto, se tiver alguma questão ou dúvida sobre as nossas políticas de privacidade e de cookies, por favor não hesite em escrever-nos, através do correio eletrónico: lopd@deceuninck.es ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha e atenderemos o seu pedido adicional de informação. |
|
Direito de acesso |
Direito a obter da DECEUNINCK N. V. confirmação sobre o tratamento efetivo dos seus dados pessoais, e a informação básica relativa a tais tratamentos (artigo 15 do RGPD), assim como a obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento. |
Dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrónico lopd@deceuninck.es com a Ref. “Exercício de Direitos” fazendo acompanhar, se for necessário comprovar a sua identidade, cópia do seu documento nacional de identificação ou documento identificativo equivalente (passaporte, N.I.E….), ou por correio certificado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha. |
|
Direito de retificação |
Direito a obter sem atraso indevido por parte da DECEUNINCK N. V., a retificação dos seus dados pessoais nos termos do artigo 16 do RGPD. |
Dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrónico lopd@deceuninck.escom a Ref. “Exercício de Direitos” fazendo acompanhar, se for necessário comprovar a sua identidade, cópia do seu documento nacional de identificação ou documento identificativo equivalente (passaporte, N.I.E….), ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha. |
|
Direito de supressão |
Direito a obter sem atraso indevido por parte da DECEUNINCK N. V., a supressão dos seus dados pessoais nos termos do artigo 17do RGPD. |
Dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrónico lopd@deceuninck.es com a Ref. “Exercício de Direitos” fazendo acompanhar, se for necessário comprovar a sua identidade, cópia do seu documento nacional de identificação ou documento identificativo equivalente (passaporte, N.I.E….), ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha. |
|
Direito à limitação do tratamento |
Direito a obter, por parte da DECEUNINCK N. V., a limitação do tratamento dos seus dados quando: -Impugne a exatidão dos seus dados pessoais, durante um prazo que permita à DECEUNINCK N. V. verificar a sua exatidão. -O tratamento for ilícito e você se oponha à sua supressão (e, em seu lugar, solicite a limitação dos mesmos). – A DECEUNINCK N. V. já não necessite dos dados pessoais, mas sejam necessários para si, com vista à formulação, exercício ou defesa de reclamações. O seu exercício circunscrever-se-á ao descrito no artigo 18 do RGPD. |
Dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrónico lopd@deceuninck.es com a Ref. “Exercício de Direitos” fazendo acompanhar, se for necessário comprovar a sua identidade, cópia do seu documento nacional de identificação ou documento identificativo equivalente (passaporte, N.I.E….), ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha. |
|
Direito à portabilidade dos dados |
Direito a receber os dados pessoais que lhe incumbem e que nos tenha facilitado num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, ou a transmiti-los a outro responsável pelo tratamento quando tecnicamente seja possível, nos termos descritos no artigo 20 do RGPD. |
Dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrónico lopd@deceuninck.es com a Ref. “Exercício de Direitos” fazendo acompanhar, se for necessário comprovar a sua identidade, cópia do seu documento nacional de identificação ou documento identificativo equivalente (passaporte, N.I.E….), ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha. |
|
Direito de oposição |
Direito a opor-se, em qualquer altura, ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a elaboração de perfis, quando este se baseie na satisfação do interesse legítimo da DECEUNINCK N. V. ou de um terceiro, de acordo com o descrito no artigo 21 do RGPD. |
Dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrónico lopd@deceuninck.es com a Ref. “Exercício de Direitos” fazendo acompanhar, se for necessário comprovar a sua identidade, cópia do seu documento nacional de identificação ou documento identificativo equivalente (passaporte, N.I.E….), ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha. |
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Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado (incluindo a elaboração de perfis) |
Direito a não ser objeto de uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a elaboração de perfis, que lhe produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente de modo semelhante, nos termos do artigo 22 do RGPD. |
Dirigindo uma comunicação por escrito através do correio eletrónico lopd@deceuninck.es com a Ref. “Exercício de Direitos” fazendo acompanhar, se for necessário comprovar a sua identidade, cópia do seu documento nacional de identificação ou documento identificativo equivalente (passaporte, N.I.E….), ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha. |
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Direito a revogar o consentimento outorgado |
Terá direito a retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento realizado pelo Cliente baseado no seu consentimento prévio à sua retirada. |
Através dos formulários, conteúdos e espaços de configuração de privacidade dispostos pelo Cliente, consoante o caso, poderá articular-se tal revogação (por exemplo, solicitar o cancelamento do serviço de newsletters solicitado através da ligação disposta para esse fim). No entanto, pode sempre, igualmente, dirigir uma comunicação para o efeito para o correio eletrónico: lopd@deceuninck.es ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha, para que possa atender-se, de forma devida, o seu direito conforme o descrito na legislação aplicável. |
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Direito a presentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente (AEPD) |
Implica a possibilidade de recorrer à autoridade de controlo no caso de entender violados os seus direitos à proteção de dados pessoais (artigos 13 e 14 do RGPD) | Recomendamos-lhe que antes de apresentar qualquer denúncia ou reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), contacte connosco a fim de analisar a situação concreta que corresponda e tentar, conforme o caso, procurar uma solução eficaz e amigável. Independentemente do anterior, se o desejar, também pode dirigir-se à página web da AEPD www.aepd.es |
11. APLICAM-SE MEDIDAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS?.
Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as indicadas finalidades do tratamento, assim como os riscos de diversa probabilidade e gravidade para os seus direitos e liberdades, a DECEUNINCK N. V. aplica (e aplicará) medidas técnicas e organizativas apropriadas a fim de garantir a devida segurança e proteção dos seus dados pessoais atendendo a critérios de privacidade desde o desenho e por defeito, assim como aplicando um sistema de abordagem ao risco paralelo que será revisto e atualizado pela DECEUNINCK N. V. quando for necessário.
O uso do protocolo de Transferência de Hiper-Texto (HTTPS) na nossa plataforma é uma garantia reforçada para a segurança dos seus dados pessoais.
12. VIGÊNCIA E MODIFICAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente política está vigente desde o día 29 de 9 de 2021.
A DECEUNINCK N. V. reserva-se o direito de modificar esta política, para a adaptar a futuras novidades legislativas, doutrinais ou jurisprudenciais que possam ser aplicadas, ou por motivos técnicos, operativos, comerciais, corporativos e de negócio, informando-o prévia e razoavelmente das mudanças que se produzam logo que seja possível. Em todo o caso, recomenda-se que, cada vez que aceda a esta plataforma, leia detalhadamente esta política, já que qualquer modificação será publicada através da mesma.
Além disso, a DECEUNINCK N. V. poderá informá-lo de forma pessoal e prévia das alterações projetados nesta política, antes da sua entrada em vigor, sempre que isso resulte técnica e razoavelmente possível, em particular, quando for considerado utilizador registado ou seja cliente da DECEUNINCK N. V.
13. NECESSITA DE CONTACTAR CONNOSCO?
No caso de qualquer questão ou sugestão que queira fazer-nos chegar a respeito da presente política, por favor não hesite em pôr-se em contacto connosco através do endereço de correio eletrónico: lopd@deceuninck.es ou por correio registado para a DECEUNINCK N. V. SUCURSAL EM ESPANHA, Avda. de la Industria 1007 – Pol. Ind. Antonio del Rincón – 45222 Borox (Toledo) – Espanha.
14. COMPETÊNCIA E FORO APLICÁVEL
De um modo geral, qualquer controvérsia e conflito serão submetidos, com caráter preferencial pelas partes, ao conhecimento das mesmas para o efeito de obter uma solução amigável e de comum acordo utilizando, para esse fim, o canal de correio eletrónico disposto no apartado 13 desta política.
No caso de tal não ser possível, atendendo aos critérios contidos no RGPD para a determinação da competência da autoridade líder ou principal com vista ao conhecimento de qualquer conflito, controvérsia ou reclamação no que respeita à presente política de privacidade, pelo menos, pela via administrativa, informa-se que essa autoridade será a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), devendo atender-se, em todo o caso, ao previsto no artigo 56 do RGPD.
No que concerne ao direito à tutela judicial efetiva contra o Cliente nestes casos, é aplicável o disposto no artigo 79.2 do RGPD, podendo exercer-se a ação necessária junto dos Juízes e Tribunais da Cidade de Madrid, na medida em que a entidade responsável é uma sociedade radicada em Espanha. Atender-se-á à regulamentação vigente espanhola e europeia aplicável neste âmbito.